📄 Documentos Oficiais da Reforma Tributária

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📅 Última atualização desta página: 01/08/2026

ℹ️ Esta página reúne as fontes que embasam tanto o conteúdo do Regime Normal quanto o do Simples Nacional. As datas de obrigatoriedade variam por regime: Regime Normal (CRT 3) em 03/08/2026; Simples Nacional (CRT 1, 2 e 4) em 01/01/2027.

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