Aviso Legal

⚖️ Aviso Legal
📅 Atualizado em 12/03/2026
A InfoRest é revenda técnica do Sistema Colibri, desenvolvido pela RS Solutions. Esta página tem caráter informativo, técnico e educacional: explicamos os aspectos técnico-operacionais da atualização do sistema Colibri relacionados aos novos campos e layouts exigidos pela Reforma Tributária (conforme NT 2025.002 v1.34).
A InfoRest NÃO é habilitada para:
Interpretar legislação tributária
Avaliar riscos fiscais
Definir regime tributário ou enquadramento
Prestar consultoria ou assessoria tributária
Base Legal: A InfoRest não presta consultoria jurídica ou tributária personalizada. Dúvidas sobre interpretação da legislação devem ser tratadas com advogado habilitado (OAB — Lei nº 8.906/1994); a parametrização fiscal e as obrigações acessórias devem ser validadas com contador habilitado (CRC). A InfoRest atua como revenda técnica do Sistema Colibri.
💡 Para dúvidas fiscais ou tributárias → consulte sempre um profissional habilitado (contador CRC ou advogado tributarista OAB)
Nosso compromisso é orientar você sobre o uso técnico do Sistema Colibri e garantir que o sistema esteja alinhado às Notas Técnicas e layouts oficiais da NF‑e/NFC‑e.
⚠️ Importante: A definição de como tributar e de quando começar a usar IBS/CBS na prática deve ser sempre tomada em conjunto com o seu contador
Responsabilidades de cada um
🏭 RS Solutions (Fabricante do Colibri)
Desenvolvimento e manutenção do software
Especificações técnicas e funcionalidades
Suporte ao canal de revenda
🖥️ InfoRest (Revenda Técnica do Sistema Colibri)
Instalação e configuração técnica do Colibri
Atualização do sistema quando solicitada pelo cliente
Suporte técnico
Orientação sobre funcionalidades
📊 Seu Contador (CRC)
Validação fiscal dos cadastros
Orientações sobre tributos, benefícios e riscos
Definição de estratégia tributária
Conformidade com obrigações acessórias
👤 Você (Cliente)
Dados cadastrados no sistema
Cumprimento das obrigações fiscais definidas em lei
Decisões sobre quando e como atualizar
Limitação de responsabilidade
A InfoRest NÃO se responsabiliza por:
• Autuações fiscais decorrentes de decisões tributárias do cliente ou interpretações equivocadas da legislação
• Erros em parametrizações tributárias realizadas sem validação por profissional contábil habilitado (CRC)
• Alterações posteriores na legislação tributária (leis, decretos, instruções normativas) que modifiquem regras após a data de atualização deste site
• Indisponibilidade ou erros em sistemas de terceiros (SEFAZ, RFB, portais governamentais)
⚠️ Atualização e vigência das informações:
As informações desta página refletem as fontes oficiais consultadas até 12/03/2026, com destaque para o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e a NT 2025.002 v1.34. Normas e prazos podem ser alterados a qualquer momento pelo governo federal (RFB), estadual (SEFAZ) ou municipal (Secretarias de Fazenda).
Recomendações:
• Acompanhe atualizações regularmente na página Fontes Oficiais
• Consulte sempre seu contador (CRC) ou advogado tributarista (OAB) antes de tomar decisões fiscais
• Valide com seu profissional contábil antes de ativar a versão atualizada do Colibri em produção
• Não tome decisões baseadas exclusivamente neste site - ele é informativo e educacional
📞 Próximos passos
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Entre em contato com nossa equipe
Tem dúvidas sobre aspectos fiscais da Reforma?
Consulte seu contador - ele conhece a situação específica da sua empresa e pode orientar sobre o melhor momento para ativar os campos IBS/CBS no sistema.
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